A regulação da Inteligência Artificial (IA) é um dos principais assuntos dos últimos anos, mas ainda há uma compreensão reduzida sobre diferentes alternativas regulatórias para além da União Europeia. No Brasil, o Congresso Nacional vem concentrando esforços sobre o texto do Projeto de Lei nº 2.338 de 2023, que busca criar uma legislação ampla sobre o uso da tecnologia no país. O Presidente do Senado, Eduardo Pacheco, já afirmou que a votação do projeto é uma das prioridades da sua gestão para o primeiro semestre de 2024.

 

A questão que fica, entretanto, é: qual tipo de regulação estamos construindo? A princípio o Brasil vem se inspirando na proposta da União Europeia de regulação da IA, também conhecida como Artificial Intelligence Act (ou AI Act). A ideia, assim, é aprovar uma legislação única com parâmetros e procedimentos regulatórios gerais. Há, ainda, um foco especial na chamada "análise de impacto algorítmico", buscando categorizar diferentes aplicações tecnológicas a depender do grau de risco que apresentam para a sociedade e, assim, impor certas obrigações e deveres.

 

Nada obstante, há literalmente um mundo lá fora. O presente relatório do ITS Rio busca sistematizar os diferentes modelos e instrumentos de regulação da IA que estão sendo debatidos e gestados em outros países como Japão, Estados Unidos e Reino Unido. Com isso é possível perceber que o modelo adotado pela UE é um dentre outros possíveis, sendo importante que o debate nacional esteja atento aos demais desdobramentos regulatórios no plano internacional. O relatório, assim, chega à conclusão de que é necessário resistir à tentação de assumir um ou outro modelo como paradigmático antes mesmo que se tenha a chance de testar diferentes soluções e alternativas em contextos distintos.